O Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento obrigatório para a regulamentação de imóveis rurais, é um serviço totalmente gratuito para agricultores familiares paraenses, a partir do atendimento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater) nos 144 municípios.
Pela lei, são considerados “agricultores familiares” os responsáveis por até quatro módulos fiscais – essa uma medição fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com variações em cada município. A medida do público-alvo da Emater abrange, assim, minifúndios e pequenas propriedades, na vivência de extrativistas, lavradores, quilombolas e pescadores, entre outras populações.
Além de exigência para as famílias no acesso às políticas públicas do setor, o CAR vem se tornando mais importante ainda como ferramenta panorâmica de combate ao desmatamento da Amazônia, sob o contexto da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a se realizar em Belém, em 2025.
A explicação para tamanha importância no âmbito de desenvolvimento sustentável é que o CAR, tal qual um registo público eletrônico nacional que integra informações ambientais das propriedades e das posses rurais, forma uma base governamental e de transparência aos olhos da sociedade civil, inclusive internacional, quanto a controle, monitoramento e planejamento ecológico e socioeconômico.
“Pode-se dizer que o CAR é um direito do agricultor familiar paraense e um dever de emissão pela Emater ante o agricultor interessado, tudo na perspectiva ampla de interesse público para o Pará, para o Brasil e para o mundo. O agricultor pode procurar de forma direta o escritório da Emater no município e solicitar, porque temos técnicos capacitados e as tecnologias viáveis”, resume Andrio Cohen, engenheiro florestal especialista em Georreferenciamento e Assessoramento Remoto, do Núcleo de Geotecnologia, Diagnóstico e Rastreabilidade (NGDR/Labgeo) da Emater.
Atuação
Desde 2015, quando a Emater começou a intensificar a própria instrumentalização, as equipes de campo já emitiram ou retificaram quase 60 mil CARs – individuais e coletivos, com destaque para a região do Xingu.
Apenas em 2023, o número ultrapassou os 5.200 documentos. A expectativa institucional para 2024 é de um aumento em até 40%, a depender da disponibilidade de recursos e do fortalecimento de parcerias.
Procedimentos
Para a elaboração do CAR, é necessário um processo de etapas presenciais, tecnológicas e administrativas, com visitas técnicas, coleta de pontos via GPS e o refinamento de dados em softwares específicos e sistemas de intranet e internet.
Todos esses procedimentos, no caso realizados pelo Escritório Local da Emater em Garrafão do Norte, no Rio Capim, permitiram que a agricultora Maria das Dores Rocha, mais conhecida como “Dona Nega”, de 47 anos, moradora da comunidade Santa Cruz, recebesse o CAR em dezembro passado. “A gente busca melhoria. Recebemos o CAR já no plano de obter crédito rural pra investir na expansão dos nossos roçados e para instalar uma casa de farinha artesanal”, comenta.
No Sítio Santa Cruz, Rocha e o marido Benedito Gomes, de 50 anos, mais conhecido como “Ninito”, cultivam milho, mandioca e feijão e produzem farinha d´água.
Com informações da Agência Pará
